Número
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Ano
2026
Categoria
Resolução
Publicação
16/06/2026
Aprovação
16/06/2026
Informações
Disciplina a aplicação das hipóteses de Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta as normas e procedimentos de Dispensa de Licitação, em especial a fundamentada nos incisos I e II da referida Lei, no âmbito do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano - CPAC.
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1
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Número
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
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Ano
2026
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Categoria
Resolução
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Publicação
16/06/2026
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Aprovação
16/06/2026
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