Informações atualizadas em 07/07/2026 às 12:14

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Publicado em | atualizado em
Número
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Ano
2026
Categoria
Resolução
Publicação
16/06/2026
Aprovação
16/06/2026
Informações

Disciplina a aplicação das hipóteses de Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta as normas e procedimentos de Dispensa de Licitação, em especial a fundamentada nos incisos I e II da referida Lei, no âmbito do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano - CPAC.

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Resumo
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  • Número
    RESOLUÇÃO Nº 02/2026
  • Ano
    2026
  • Categoria
    Resolução
  • Publicação
    16/06/2026
  • Aprovação
    16/06/2026
  • Total de anexo(s)
    1