| Abrir | Mais | Número | Titulo | Categoria | Publicação | Aprovação | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| DECLARAÇÃO DE ATUALIDADE DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES | Remuneração de Cargos e Funções | 08/09/2026 | |||||||||
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Anexo
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| QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES | Remuneração de Cargos e Funções | 01/01/2026 | |||||||||
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Anexo
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| DECRETO Nº 12.797 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | Remuneração de Cargos e Funções | 23/12/2025 | |||||||||
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Anexo
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