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Lei Orçamentária Anual- LOA

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Mais Ano de Exercício Lei Nome Mês de referência Última Atualização
2026 RESOLUÇÃO ORÇAMENTARIA 2026 - 15/01/2026
Descrição
A Resolução Orçamentária do Consórcio Público CPAC define as normas para a elaboração e execução do orçamento, garantindo transparência, equilíbrio financeiro e correta aplicação dos recursos públicos.
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RESOLUÇÃO ORÇAMENTARIA 2026 .pdf
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2025 LOA 2025 - 29/07/2026
Descrição
Resolução Nº 01/2024 para o exercício financeiro de 2025.
Anexo
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Resolução Orçamentária Anual 2025 (1).pdf .pdf
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2024 LOA 2024 - 16/01/2024
Anexo
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LOA 2024 .pdf
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2024 LOA 2023 - 16/01/2024
Anexo
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LOA 2023 .pdf
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2023 LOA 2022 - 31/01/2023
Anexo
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LOA 2022 .pdf
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2021 LOA 2021 - 18/03/2021
Descrição
LOA 2021
Anexo
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LOA 2021 .pdf
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2020 LOA 2020 - 18/03/2021
Descrição
Loa 2020
Anexo
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LOA 2020 .pdf
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2019 LOA 2019 - 04/09/2019
Descrição
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2019
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LOA 2019 .pdf
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