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Atos Normativos

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Ato normativo: NOSSA SENHORA APARECIDA
LEI 038/2011 NOSSA SENHORA APARECIDA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 04/03/2011
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Lei de Ratificação Nossa Senhora Aparecida.pdf .pdf
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Ato normativo: MALHADOR
LEI 348/2011 MALHADOR Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 01/03/2011
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Lei de Ratificação Malhador.pdf .pdf
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Ato normativo: CARIRA
LEI 734/2011 CARIRA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019
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Lei de Ratificação Carira.pdf .pdf
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Ato normativo: AREIA BRANCA
LEI 018/2011 AREIA BRANCA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 11/03/2011
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Lei de Ratificação Areia Branca.pdf .pdf
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