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Ato normativo: CARIRA
LEI Nº 780/2013 CARIRA Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 09/04/2013
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Lei nº 780_013 - Carira - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: RIBEIRÓPOLIS
LEI Nº 650/2012 RIBEIRÓPOLIS Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2012 16/12/2012
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Lei nº 650_2012 - Ribeirópolis - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: RIACHUELO
LEI Nº 544/2013 RIACHUELO Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 27/05/2013
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Lei nº 544_2013 - Riachuelo - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: FREI PAULO
LEI Nº 499/2013 FREI PAULO Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 22/04/2013
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Lei nº 499_2013 - Frei Paulo - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: PINHÃO
LEI Nº 409/2018 PINHÃO Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2018 23/11/2018
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Lei nº 409_2018 - Pinhão - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: MOITA BONITA
LEI Nº 408/2013 MOITA BONITA Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 14/08/2013
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Lei nº 408_2013 - Moita Bonita - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: MALHADOR
LEI Nº 370/2013 MALHADOR Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 06/08/2013
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Lei nº 370_2013 - Malhador - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: CAMPO DO BRITO
LEI Nº 320/2012 CAMPO DO BRITO Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2012 17/12/2012
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Lei nº 320_2012 - Campo do Brito - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.PDF .pdf
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Ato normativo: SÃO DOMINGOS
LEI Nº 236/2013 SÃO DOMINGOS Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 19/06/2013
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Lei nº 236_2013 - São Domingos - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: SÃO MIGUEL DO ALEIXO
LEI Nº 218/2012 SÃO MIGUEL DO ALEIXO Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2012 14/12/2012
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Lei nº 218_ 2012 - S M do Aleixo - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: NOSSA SENHORA DAS DORES
LEI Nº 205/2013 NOSSA SENHORA DAS DORES Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 23/05/2013
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Lei nº 205_2013 - N S das Dores Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: SIRIRI
LEI Nº 193/2013 SIRIRI Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 02/01/2013
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Lei nº 193_2013 - Siriri - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: PEDRA MOLE
LEI Nº 179/2013 PEDRA MOLE Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 25/03/2013
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Lei nº 179_2013 Pedra Mole - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: NOSSA SENHORA APARECIDA
LEI Nº 64/2012 NOSSA SENHORA APARECIDA Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2012 12/12/2012
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Lei nº 64_2012 - N S Aparecida Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: AREIA BRANCA
LEI Nº 051/2013 AREIA BRANCA Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 19/04/2013
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Lei nº 051_2013 Areia Branca - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: SANTA ROSA DE LIMA
LEI Nº 129/2013 SANTA ROSA DE LIMA Leis Municipais Autorizativa de Rateio 2013 13/06/2013
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Lei 129_2013 - Santa Rosa de Lima - Autorizativa de Recursos ao Consórcio - CPAC.pdf .pdf
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Ato normativo: PORTARIA Nº 04/2025
PORTARIA Nº 04/2025 PORTARIA Nº 04/2025 Portaria 2025 14/10/2025 14/11/2025
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PORTARIA Nº 04-2025.pdf .pdf
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Ato normativo: PORTARIA Nº 03/2025
PORTARIA Nº 03/2025 PORTARIA Nº 03/2025 Portaria 2025 02/05/2025
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PORTARIA Nº 03-2025.pdf .pdf
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Ato normativo: PORTARIA Nº 02/2025
PORTARIA Nº 02/2025 PORTARIA Nº 02/2025 Portaria 2025 03/02/2025
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PORTARIA Nº 02-2025.pdf .pdf
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Ato normativo: PORTARIA Nº 01/2025
PORTARIA Nº 01/2025 PORTARIA Nº 01/2025 Portaria 2025 10/01/2025
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PORTARIA Nº 01-2025.pdf .pdf
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Ato normativo: RESOLUÇÃO Nº 02, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 RESOLUÇÃO Nº 02, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Resolução 2026 16/06/2026 16/06/2026
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02_-_RESOLUCAO_N%C2%BA_02_2026_-_CONTRATACAO_DIRETA_assinado (1).pdf .pdf
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Ato normativo: RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Resolução 2026 16/06/2026 16/06/2026
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01_-_RESOLUCAO_N%C2%BA_01_2026_-_REGULAMENTACAO_PCA.docx_assinado (1).pdf .pdf
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Ato normativo: DECRETO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
68 DECRETO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Decreto Resolutivo 2025 04/02/2025 04/02/2025
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DECRETO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS .pdf
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Ato normativo: PORTARIA Nº02-2024-DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS GRUPOS ESPECIAIS DE TRABALHO PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO MIP 01-2023 - CPAC E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº02/2024 PORTARIA Nº02-2024-DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS GRUPOS ESPECIAIS DE TRABALHO PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO MIP 01-2023 - CPAC E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Portaria 2024 01/08/2024
Ato normativo: DECRETO (ITABAIANA)
151 DECRETO (ITABAIANA) Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2024 27/06/2024
Ato normativo: PORTARIA Nº03-2024 -AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº03-2024 PORTARIA Nº03-2024 -AGENTE DE CONTRATAÇÃO Portaria 2024 28/05/2024